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"O examinando deverá elaborar a peça de apelação, com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de José de reconhecimento do direito à isenção de IR por ser portador de neoplasia maligna (câncer), bem como a restituição do indé... | 1,686,286,924.844282 |
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"Não. Não incide Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação aos pagamentos das férias vencidas e não gozadas, bem como das férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3 (um terço), dado o seu caráter indeniz... | null |
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"Não. O princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação de isenção, que produz o mesmo efeito de instituição ou majoração de tributo, cf. Art. 150, inciso III, alíneas b e c, da CRFB/88 ou Art. 104, inciso III, do CTN.\nDISTRIBUIÇÃO DOS P... | null |
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"Sim, o Município Beta poderia conceder tal redução da base de cálculo do ISS incidente sobre tais serviços, pois a redução da base de cálculo do ISS concedida não resultou em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%, se... | null |
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"Sim, foi válida a instituição pela União de tal nova contribuição da Seguridade Social, além das que já são previstas na Constituição Federal de 1988, já que lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da ... | null |
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